Privacidade e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018
Bases Legais para Tratamento de Dados
O AutoGrade realiza o tratamento de dados pessoais conforme as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As principais bases utilizadas incluem:
- Execução de contrato (Art. 7º, V): Tratamento de dados necessário para a prestação dos serviços educacionais contratados pela escola ou rede de ensino que utiliza a plataforma.
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Utilização de dados de forma agregada e anonimizada para melhoria contínua da plataforma, desenvolvimento de funcionalidades pedagógicas e aprimoramento da experiência do usuário.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): Tratamento e retenção de dados quando exigido por legislação educacional, contábil ou fiscal aplicável.
- Proteção da vida ou da integridade física (Art. 7º, VII): Quando necessário para proteção do aluno em situações excepcionais relacionadas à saúde, segurança ou bem-estar educacional.
Direitos dos Titulares de Dados
Nos termos da LGPD, os titulares de dados possuem os seguintes direitos. As solicitações podem ser realizadas através do canal de privacidade indicado nesta página.
Acesso
Solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais armazenados.
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação
Solicitar a exclusão de dados pessoais tratados de forma desnecessária ou em desconformidade com a legislação.
Portabilidade
Solicitar o fornecimento de seus dados em formato estruturado, observados os segredos comercial e industrial.
Revogação de consentimento
Quando o tratamento estiver baseado em consentimento, este poderá ser revogado a qualquer momento.
Informação sobre compartilhamento
Solicitar informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais os dados possam ter sido compartilhados.
Medidas de Segurança da Informação
O AutoGrade adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados tratados na plataforma. Entre elas:
Criptografia em trânsito
Todo o tráfego de dados ocorre por meio de conexões seguras utilizando protocolos TLS.
Proteção de credenciais
Senhas de usuários são armazenadas utilizando algoritmos seguros de hashing (scrypt), impedindo a recuperação direta da senha original.
Isolamento de dados por organização (Multi-Tenant)
Os dados são segregados por organização (escola ou rede de ensino), garantindo que usuários tenham acesso apenas às informações da instituição à qual pertencem.
Controle de acesso por perfil
O sistema utiliza diferentes níveis de acesso (ex.: administrador, professor e outros perfis institucionais), limitando o acesso às funcionalidades conforme o papel do usuário.
Infraestrutura segura
A plataforma utiliza infraestrutura em nuvem com mecanismos de segurança e monitoramento fornecidos pelo provedor de hospedagem.
Tratamento de Dados de Alunos (Menores de Idade)
Grande parte dos dados tratados pela plataforma refere-se a estudantes, muitos deles menores de idade. Nesses casos:
- A escola ou rede de ensino atua como controladora dos dados.
- O AutoGrade atua como operador, realizando o tratamento conforme as instruções da instituição educacional e exclusivamente para fins pedagógicos e operacionais da plataforma.
Cabe à instituição educacional garantir que a coleta e o tratamento dos dados dos alunos estejam em conformidade com a LGPD e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo a obtenção de consentimentos quando aplicável.
Canal de Privacidade
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com o responsável pelo canal de privacidade do AutoGrade:
O prazo de resposta às solicitações seguirá os limites estabelecidos pela legislação aplicável.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso o titular considere que seus direitos não foram atendidos adequadamente, poderá registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):